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Nov 26

As Principais Leis para Organizar um Evento

Quem organiza eventos, seja um produtor mais experiente ou quem está iniciando, por vezes esquece a importância de seguir a legislação brasileira quanto a organização de eventos, assim evitando quaisquer conflitos com a justiça, vamos conhecer agora as principais leis para organizar um evento.

Lei nº 11.711 - Política Nacional de Turismo

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A Política Nacional de Turismo é regida por um conjunto de normas voltadas para o planejamento ordenado do setor e estabelecimento de estratégias. A lei regulamenta os objetivos de eventos diversos, estimulando que apenas empresas caracterizadas como Organizadoras de Eventos podem exercer atividades no setor. A Lei nº 11.711 estabelece a organização de eventos como uma atividade econômica com fins lucrativos.

Art nº5. V - propiciar o suporte a programas estratégicos de captação e apoio à realização de feiras e exposições de negócios, viagens de incentivo, congressos e eventos nacionais e internacionais;

A Lei nº 11.711 está disponível no link .

Lei nº 6.533 - Regulamentação das Profissões de Artistas e de Técnico em Espetáculos de Diversões

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Esta lei é muito importante para o conhecimento do Organizador de Evento, pois, ela dispõe sobre a contratação de artistas e técnicos em espetáculos de diversões, pessoas que oferecem serviços voltados para shows, espetáculos e outros devem estar registrados no Ministério do Trabalho.

A Lei nº 6.533 ainda intervém sobre o contrato de trabalho do prestador de serviço e a empresa contratante:

Art nº 10 - O contrato de trabalho conterá, obrigatoriamente:

I - qualificação das partes contratantes;
II - prazo de vigência;
III - natureza da função profissional, com definição das obrigações respectivas;
IV - título do programa, espetáculo ou produção, ainda que provisório, com indicação do personagem nos casos de contrato por tempo determinado;
V - locais onde atuará o contratado, inclusive os opcionais;
VI - jornada de trabalho, com especificação do horário e intervalo de repouso;
VII - remuneração e sua forma de pagamento;

A Lei nº 6.533 está disponível neste link . 

Evento em Local Público

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Para organizar um evento em local público é necessário ao Organizador de Eventos entrar em contato com a prefeitura do local onde será realizado o evento, a Lei 8.616 dispõe em seu artigo 160 algumas recomendações para realização de eventos em locais públicos:

Art. 160 - Poderá ser realizado evento em logradouro público, desde que atenda ao interesse público, devidamente demonstrado no processo de licenciamento respectivo.

Parágrafo Único - Considera-se evento, para os fins deste Código, qualquer realização, sem caráter de permanência, de atividade recreativa, social, cultural, religiosa ou esportiva.

A Lei 8.616 ainda rege sobre a manutenção do meio ambiente, respeito aos pedestres e segurança do público, em casos de espetáculos pirotécnicos é necessária a aprovação do Corpo de Bombeiros.

A Lei 8.616 está disponível no link .

Lei nº 10.098 - Acesso dos Deficientes Físicos

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Esta lei manifesta o direito dos deficientes físicos ou portadores de alguma dificuldade de se movimentar a participarem de qualquer evento artístico de forma tranquila, com praticidade e segurança. A lei dispõe sobre o ambiente do evento, de modo que um deficiente físico possa se locomover sem barreiras ou obstáculos no espaço do evento, esta é uma ação muito importante para o Organizador de Eventos se atentar para garantir um evento acessível para todos os participantes.

A Lei nº 10.098 está disponível no link

A Associação Brasileira de Empresas de Eventos – ABEOC BRASIL - organiza em sua página uma série de outras leis e portarias interessantes para o Organizador de Eventos, acesse a página e realize o download de outras leis.

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